BC Multa Bradesco em R$ 92,2 Mi e Ajusta Operações de Câmbio

O Banco Central e o Bradesco (BBDC4) assinaram um termo de compromisso na última sexta-feira, 29, que prevê o aprimoramento, pelo banco privado, de procedimentos relativos a operações de câmbio.

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Com o termo, a instituição também foi multada em R$ 92,2 milhões. A autarquia aplicou ainda multas de R$ 350 mil em oito funcionários do Bradesco (BBDC4).

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Os valores devem ser pagos em até 30 dias.

O termo de compromisso prevê a cessação e a correção de ocorrências relatadas em um processo, envolvendo o Bradesco (BBDC4), que tramitava dentro do BC.

Com a assinatura do termo, que tem prazo de 19 meses, um processo administrativo sancionador contra o Bradesco (BBDC4) foi suspenso dentro do BC.

Caso o banco não cumpra o que foi acertado no termo de compromisso, ele poderá sofrer medidas administrativas e judiciais e o processo sancionador irá prosseguir.

Pelo termo de compromisso, o Bradesco (BBDC4) terá de aprimorar seus procedimentos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT).

O banco terá ainda de implementar um plano relativo a isso após a aprovação pelo BC.

Além disso, o Bradesco (BBDC4) terá de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), nos termos da regulamentação editada pelo BC, "movimentações atípicas de recursos na forma da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998".

A lei em questão trata dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção à utilização do sistema financeiro para atos ilícitos.

Conforme o termo de compromisso, o Bradesco "obriga-se a aprimorar os seus procedimentos relativos a operações de câmbio, no tocante à comprovação do domicílio no exterior dos beneficiários das remessas de recursos, e abster-se de deixar de verificar a regularidade das operações de câmbio, em situações similares à relatada no PE 166266".

O processo citado é o que motivou o termo de compromisso. Não há detalhes no termo sobre as situações.

O Bradesco (BBDC4) terá ainda um prazo de 30 dias para submeter, ao Banco Central, o plano de ação com melhorias nos procedimentos de prevenção à lavagem.

Caso o plano do Bradesco (BBDC4) seja recusado pelo BC, o banco terá mais 30 dias para encaminhar novo documento, contemplando os ajustes propostos pela autarquia.

O termo prevê ainda que o Bradesco precisará contratar uma auditoria independente que formulará relatório a respeito do cumprimento das obrigações e dos prazos por parte do banco privado.

Conforme o documento, o termo de compromisso "não importa confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude das ocorrências relatadas no PE 166266".

Fonte: Estadão Conteúdo.