O que é Base de ativos regulatórios

Base de ativos regulatórios, abreviado como BAR, é o valor disponibilizado para a execução correta de um determinado serviço público concedido a uma empresa privada.

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Este termo é específico apenas da contabilidade de empresas que prestam serviços públicos, não aparecendo nos papéis contábeis de empresas privadas que não prestam serviços concessionados.

Saber o valor da Base de ativos regulatórios é importante para calcular se o preço cobrado ao consumidor final é justo e correto.

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Serviços públicos e a Base de ativos regulatórios 

Toda prestação de serviços possui um custo atrelado a ela, não importa se o serviço está sendo oferecido por uma empresa pública ou uma empresa privada.

Tendo isso em mente, existem muitas variáveis que se cruzam quando o governo resolve prestar um serviço, ou conceder o monopólio de um serviço a uma empresa privada.

Se o serviço for prestado diretamente pelo governo, o seu financiamento se dá pela arrecadação de impostos dos contribuintes.

Essa receita garantida permite uma maior flexibilidade na prestação do serviço. Por mais que na realidade apenas uma parte da arrecadação de fato vá para administração deste serviço.

Mas de qualquer forma, o orçamento previsto para um serviço público pode aumentar ou diminuir de acordo com o nível de arrecadação de impostos e a porcentagem do repasse.

Portanto, nesses casos, fica um pouco difícil definir o valor necessário para prestar um serviço público de qualidade, ainda mais quando na maioria das vezes este é visto como direito.

No entanto, quando falamos da concessão de serviços públicos a empresas privadas, torna-se necessário estimar esse valor, ou seja, estimar a Base de ativos regulatórios.

Concessão de serviços e a Base de ativos regulatórios

Primeiramente é importante ressaltar que a empresa privada que presta serviços públicos não será financiada pelos impostos do governo. Os seus serviços serão cobrados.

Na prática, o funcionamento de uma empresa que presta um serviço concessionado e o de uma empresa privada, é exatamente o mesmo, ou seja, objetiva-se o lucro.

A diferença principal é que no caso da empresa concessionada, não existe concorrência no setor, fazendo dessa empresa, então, um monopólio natural. Chamamos esse monopólio de monopólio natural.

O motivo disto é porque acredita-se que alguns serviços são fundamentais demais ou complexos demais para serem ofertados em modo de concorrência.

No entanto, quando o governo resolve conceder a prestação de um serviço a uma empresa privada, ele espera que alguns requisitos mínimos sejam cumpridos.

São estes requisitos:

  • Que o serviço tenha qualidade satisfatória;
  • Que a empresa atue com eficiência;
  • Que o preço cobrado seja justo e permaneça estável.

Este preço justo, por sua vez, deve ser capaz de custear as despesas com capital, recompor os investimentos estruturais que foram de forma prudente realizados e, claro, gerar lucro.

Para chegar a um consenso de qual seria o valor ideal a ser cobrado, é preciso então ter em mãos a Base de Ativos Regulatórios e mais alguns outros dados, como:

  • O custo de oportunidade do capital;
  • A remuneração;
  • O tempo de vida útil dos ativos;
  • A quota de reintegração regulatória.

Por fim, a cada quatro anos ocorre uma revisão desses dados para identificar se o valor cobrado ainda está condizente com a realidade da prestação do serviço.

Importância da Base de ativos regulatórios 

Apenas as empresas privadas que prestam serviços de natureza pública precisam estipular o valor de sua Base de ativos regulatórios.

A razão por trás disso é porque se trata de um serviço monopolista, e como tal a sua tendência é que o preço aumente e a qualidade diminua.

Portanto, a Base de ativos regulatórios é um dado importante para que o governo tenha condições de regular a empresa e a sua prestação de serviços.