Alvará

O que é alvará

Alvará é o nome dado à autorização fornecida por um órgão do governo para a execução de um determinado ato, por exemplo: a abertura de um estabelecimento comercial, de empresas, entidades associativas, entre outros.

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O alvará nem sempre é obrigatório. Porém, é válido ressaltar que o investidor que não possua o alvará para o funcionamento comercial de seu estabelecimento, pode ser punido com multa.

Para exemplificar melhor a situação, imagine que um empresário decida construir um prédio. Para que o aquele prédio pudesse ser erguido, foi necessário um procedimento para garantir a segurança das pessoas.

Mas qual é esse procedimento? Nesse caso é o alvará de construção, que é o documento utilizado para garantir que tudo ocorra bem durante o período de construção e no seu término.

Além do alvará de construção, também existem outros tipos de alvará existentes para as mais diferentes situações.

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Tipos de Alvará

As duas categorias em que se divide o alvará são: judicial e administrativa. A diferença básica entre as duas é que uma é expedida por juízes, enquanto a outra é despachada somente por órgãos administrativos.

Considerando o que foi dito, definimos como alvará judicial os listados abaixo:

Alvará decorrente de falecimento: concessão realizada para apuração do FGTS e PIS de pessoa falecida, bem como transferência de valor monetário da poupança ou conta corrente;
Alvará de levantamento de valores: concessão que permite a uma pessoa sacar o valor que lhe é devido através de ação judicial;
Alvará de soltura: autorização que permite que uma pessoa encarcerada seja colocada em liberdade.

Em relação à categoria do alvará administrativo, podemos apontar os seguintes:

Alvará de construção: como dito no começo no artigo, este alvará tem como objetivo determinar um conjunto de normas técnicas durante o período de construção para garantir que tudo corra bem;
Alvará de funcionamento: o alvará de funcionamento serve para determinar quais estabelecimentos comerciais estão aptos ou não para funcionar. Caso haja alguma divergência pelo órgão administrativo, pode ser impossibilitado seu funcionamento.

Emissão do Alvará

Antes de procurar emitir o alvará, é necessário entrar em contato com a prefeitura para descobrir quais são os documentos necessários para a emissão.

Pois, toda prefeitura possui as suas próprias regras e normas vigentes para a emissão do alvará. Além disso, o nível de exigência dos documentos pode variar de acordo com o serviço solicitado.

É provável inclusive, que a prefeitura solicite algumas modificações para adequar o seu projeto aos ideais da localidade, porém pode ser que isso não seja necessário.

Sendo assim, as modificações mais comuns sugeridas pelas prefeituras geralmente são:

Inclusão de banheiros, podendo ser sugerido também um para deficientes físicos;
Realizar opções de acessibilidade, tais como elevadores, rampas, entre outros;
Licença de vigilância sanitária, a qual atesta condições sanitárias plenas;
Licença ambiental, que ateste a não degradação meio ambiente;
Certificado de segurança junto ao Corpo de Bombeiros, o qual aprova medidas de prevenção de incêndio e possíveis desastres.

Essas são algumas das inclusões mais solicitadas durante o processo de emissão do alvará. Porém, podem ser exigidas mais algumas dependendo de cidade para cidade.

Valor do Alvará

Como o alvará é um documento municipal, o seu preço pode variar de cada cidade. Em síntese, um município pode conceder benefícios e taxas mais baratas quando surgem novos empreendimentos.

O seu valor pode variar de R$ 100,00 a R$ 500,00 para MEIs e empresas mais pequenas. Caso o empreendimento seja de grande relevância o valor pode acabar aumentando.

Considerando o que foi dito em relação ao valor, é sempre bom ter a ajuda de um profissional de contabilidade do seu município, pois, assim você conseguirá investir com sucesso.