O que é AGO - Assembleia Geral Ordinária
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AGO – Assembleia Geral Ordinária

Ser acionista de uma empresa é ter responsabilidade. E é por isso que o acionista deve participar da AGO.

O que é AGO – Assembleia Geral Ordinária

A AGO – Assembleia Geral Ordinária é uma reunião oficial e obrigatória que acontece durante os 4 meses seguintes após o término do ano fiscal de uma empresa.

Qualquer sócio pode participar desta reunião e exercer o seu direito de voto. Ainda mais por se tratar de um encontro anual que versa a respeito das questões mais pertinentes referentes à gerência da empresa.

É importante, todavia, que a data da assembleia seja divulgada com antecedência e esteja acessível à consulta por qualquer sócio. 

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Sobre o que a AGO delibera

É durante uma Assembleia Geral Ordinária que os seguintes assuntos são discutidos:

  • Apreciação de contas;
  • Apreciação dos demonstrativos financeiros;
  • Destinação do lucro anual;
  • Fixação de dividendos a serem distribuídos;
  • Nomeação de administradores;
  • Nomeação de membros do Conselho Fiscal quando for necessário.

Outros assuntos não mencionados podem ser discutidos durante uma AGE – Assembleia Geral Extraordinária.

É importante ressaltar que a discussão destes tópicos é de suma importância para que todos os sócios presentes e interessados fiquem a par da situação corrente da empresa.

Procedimentos de uma AGO

Para organizar uma AGO é necessário seguir alguns procedimentos específicos e atender a algumas exigências da lei. São estas:

  1. Que pelo menos um administrador ou auditor independente atendam a reunião para fornecer esclarecimentos aos acionistas quando estes requisitarem. 
  2. A assembleia pode ser adiada caso um administrador, membro do conselho ou auditor independente não compareçam. Ou caso haja necessidade de outros esclarecimentos.
  3. A reunião precisa de uma ata, que por sua vez será arquivada no registro do comércio e tornada pública.
  4. Uma vez que as contas e os demonstrativos financeiros tenham sido deliberados e aprovados, os administradores e o conselho fiscal ficam exonerados de responsabilidade, salvo casos de fraude ou dolo.
  5. Se a AGO aprovar demonstrações financeiras modificadas no lucro do exercício ou no valor das obrigações, os administradores precisam republicá-las dentro do prazo de 30 dias com as devidas modificações.
  6. Se o destino dos lucros proposto pelos órgãos de administração não for aprovado, as alterações deverão constar na ata da assembleia.

Lembrando que os administradores não votam, a menos que eles sejam os únicos acionistas, situação usual em sociedades de capital fechado. 

E também, vale frisar que mesmo que os membros obrigatórios faltem, ou seja, um administrador ou auditor independente, se os acionistas quiserem, a assembleia pode continuar sem obstruções.

A importância de participar da AGO

As empresas de capital aberto, ou seja, que permitem a entrada de investidores individuais como sócios, participando dos lucros e arcando junto dos prejuízos, assumem muitas responsabilidades com diferentes pessoas.

E essas responsabilidades implicam em tomadas de decisão que afetam a todas as partes interessadas. Essas tomadas de decisão, por conseguinte, devem ser feitas sempre pensando no melhor para a empresa.

No entanto, a visão do CEO ou sócios majoritários, nem sempre estará de acordo com a visão dos sócios minoritários. E é por isso que a Assembleia Geral Ordinária existe, para dar voz a minoria.

Todas as pessoas que investem seu dinheiro em uma empresa tem o direito de saber quais são os rumos que essa empresa irá seguir. 

E isso pode perfeitamente influenciar a permanência de um acionista que discorda da estratégia que a empresa estiver seguindo.

E se vários acionistas discordarem da estratégia e resolverem tirar o seu investimento e vender suas ações, isso pode se configurar como um problema para a administração da empresa.

A diferença entre AGO e AGE

A AGO – Assembleia Geral Ordinária e a AGE – Assembleia Geral Extraordinária diferem quanto ao que tange, principalmente, a sua data de deliberação. 

Enquanto a primeira precisa ocorrer logo após o fim do exercício fiscal, a segunda pode ser convocada a qualquer momento.

Durante uma AGO existe uma gama de assuntos programáticos que necessitam de discussão e aprovação dos envolvidos. A AGE, por outro lado, pode ser usada para tratar de outros assuntos.

A título de conhecimento, uma AGO e uma AGE podem ocorrer ao mesmo tempo, no mesmo local e horário, contanto que seja especificado e informado com antecedência.

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