O que são Agências Reguladoras

Agências Reguladores são empresas públicas, geralmente constituídas como autarquias, que servem ao propósito de regular o mercado de algum setor específico de um país.

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Agências reguladoras podem ser de âmbito federal, estadual ou municipal. Vale destacar que agências reguladoras são criadas por meio de leis. A mais recente a versar sobre elas é a Lei 13.848 de 2019.

Sempre que houver um setor econômico bem desenvolvido dentro de um país, uma agência reguladora pode se fazer útil para impedir que o mercado se comporte à revelia.

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Agências Reguladoras Federais

No Brasil existem 11 (onze) Agências Reguladoras de âmbito federal, que estão responsáveis por áreas estratégicas do país. Essas agências são:

  • ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico): responsável pela implementação,  gerência e fiscalização de todos os recursos hídricos do país. Foi criada em 7 de Junho de 2000.
  • ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil): responsável por normatizar e regular a atividade de aviação civil no Brasil, tanto quanto a economia quanto a medidas de segurança no setor. Foi criada em 25 de Setembro de 2005. 
  • ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações): Foi criada em 16 de Julho de 1997. Sua função é regularizar e fiscalizar o mercado das telecomunicações, principalmente a telefonia.
  • ANCINE (Agência Nacional do Cinema): tem o objetivo de incentivar, regularizar e fiscalizar o mercado de cinema brasileiro. Foi criada em 6 de Setembro de 2001.
  • ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica): Criada em 26 de Dezembro de 1996, a função da ANEEL é fiscalizar a produção e distribuição de energia elétrica pelo Brasil.
  • ANM (Agência Nacional de Mineração): tem a responsabilidade de fiscalizar a atividade de mineração no Brasil. Com exceção de hidrocarbonetos e substâncias nucleares. Foi criada em 25 de Julho de 2017.
  • ANP (Agência Nacional do Petróleo): regula a exploração do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Sua fundação foi em 18 de Janeiro de 1998.
  • ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar): sua função é regular o mercado de planos de saúde privados. Essa agência foi criada em 28 de Janeiro de 2000.
  • ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários): Tem a responsabilidade de regulamentar os transportes aquaviários, incluindo controle tarifário e estudos de fomento. Foi criada em 5 de Junho de 2001.
  • ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres): regulamenta a exploração da estrutura rodoviária e ferroviária. Inaugurada em 7 de Junho de 2001.
  • ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária): faz o controle de todos os produtos e serviços (inclusive importados) submetidos à vigilância sanitária. Sua criação foi em 26 de Janeiro de 1999.

A função das Agências Reguladoras

As Agências Reguladoras possuem uma gama de atribuições. O seu objetivo, todavia, é sempre impedir que o mercado não seja tomado por monopólios.

Para fazer isso, as Agências Reguladoras colhem dados por meio de pesquisas e analisam estes dados para compreender exatamente qual é a natureza do mercado a qual ela se propõe a regular.

Após essa primeira etapa, as Agências Reguladoras começam a criar normas para disciplinar o setor, avaliando punições e sanções às empresas que descumprirem essas normas.

O passo seguinte é a fiscalização, que pode ser auxiliada inclusive por denúncias, pois uma das partes mais importantes do trabalho das Agências Reguladoras é resguardar os direitos do consumidor.

Esse, inclusive, é um dos principais argumentos para defender a existência de Agências Reguladoras, a garantia de que as empresas não hajam de forma a prejudicar o consumidor usando de táticas como:

  • Aumento abusivo de preços;
  • Vendas casadas;
  • Qualidade de produtos e serviços insatisfatória.

As Agências Reguladoras também podem ajudar o mercado a se tornar mais competitivo contribuindo para o ciclo econômico, fomentando uma abertura comercial e ajudando a desenvolver formas de incentivar a concorrência.

E quando o estado abre alguma licitação, as Agências Reguladoras ficam responsáveis pelo gerenciamento de contratos, fiscalizando o cumprimento das obrigações acordadas de forma correta.

Como uma última função, elas também têm o poder de arbitrar agentes de mercado.