O que é a Assembleia Geral Extraordinária

A AGE (Assembleia Geral Extraordinária) é uma reunião convocada por acionistas de uma empresa de capital aberto ou fechado para discutir temas em caráter de urgência.

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Essa é uma ferramenta interessante para dar voz a opinião de todos que possuem participação na empresa, por mais que apenas aqueles com poder de voto tenham permissão para ordená-la.

E no entanto, mesmo que os outros acionistas não tenham direito a convocar ou ordenar uma AGE, eles podem participar das reuniões e expressarem suas ideias normalmente.

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Direito à voz, direito ao voto e a AGE

É importante delinear que o direito ao voto e o direito à voz são distintos. Enquanto o primeiro é restrito, o segundo é de cunho universal, e pode ser exercido por todos os acionistas.

Isso, por outro lado, significa que o direito ao voto possui suas restrições e pode ser não apenas limitado, mas também cerceado dadas as condições da lei e do estatuto da empresa.

A título de esclarecimento, para se adquirir direito ao voto o acionista precisa ser detentor de ações ordinárias, são elas que conferem essa possibilidade.

Também é importante destacar alguns pontos sobre as assembleias gerais:

  • Toda assembleia geral precisa ser convocada com certa antecedência;
  • A notícia da convocação da assembleia precisa ser facilmente verificável;
  • Os temas a serem tratados na assembleia precisam ser informados antes.

Motivos para convocar uma AGE

Quando existe alguma matéria relevante que não pode esperar pela AGO (Assembleia Geral Ordinária), geralmente se convoca uma AGE para esse fim.

Em empresas muito grandes, não é incomum AGEs serem convocadas para tratar a respeito de fusões ou incorporações de outras empresas. Afinal de contas, a maioria precisa estar de acordo com a decisão.

Outra razão comum para se convocar uma AGE é a necessidade que alguns acionistas vêem em revisar o estatuto da empresa. Nem sempre as determinações previstas estão em conformidade com a realidade atual da empresa.

Assembleias Gerais Extraordinárias também podem ser convocadas para discutir alguma situação imprevista na qual a empresa se encontre e que de alguma forma possa causar danos à imagem desta.

Assuntos que a AGE não pode deliberar

Apesar das Assembleias Gerais Extraordinárias serem um espaço bastante democrático de discussão sobre assuntos pertinentes, não são todas as questões que podem ser tratadas nela.

Veja alguns exemplos de assuntos que as AGEs não podem deliberar a respeito:

Estes assuntos devem ser deliberados exclusivamente durante a AGO programática. O que significa que qualquer outro tema é livre para deliberação.

Diferença entre AGE e AGO

As principais diferenças entre uma AGE e uma AGO são em relação a periodicidade e obrigatoriedade destas. 

Enquanto a primeira não possui uma data específica para ocorrer e não é obrigatória, a segunda deve necessariamente ser convocada até 4 meses após o fim do ano fiscal.

Também é perfeitamente aceitável que uma AGE aconteça concomitantemente com uma AGO, assim simplificando as deliberações, poupando tempo e burocracia.

É claro que para se fazer isso é necessário que o estatuto da empresa preveja essa possibilidade.

Por fim, a última diferença entre os dois tipos de assembleia é em relação a sua temática, enquanto a AGE é mais restrita, a AGO é mais completa. 

No entanto, como a AGE pode ser convocada com mais frequência, o seu impacto pode ser maior para as decisões do dia-a-dia da empresa.