O que é Ação Revisional de Juros

A ação revisional de juros é um tipo de processo cujo objetivo é a revisão de juros abusivos firmados em contratos de financiamento bancário.

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Trata-se, portanto, de um instrumento legal para evitar prejuízos materiais e financeiros, em virtude de práticas abusivas e juros excessivamente altos.

Podemos dizer também, que uma ação revisional de juros é um instrumento legal assegurado pela legislação brasileira, que permite ao consumidor que se sentir lesado pela prática de juros abusivos, solicite revisão e intervenção judicial.

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Como funciona uma Ação Revisional de Juros?

Muito embora os contratos quando celebrados representem um acordo entre duas ou mais partes, é preciso deixar claro, que sob o ponto de vista legal, cláusulas abusivas ou contrárias aos ditames da lei não possuem validade jurídica.

A legislação brasileira é regida com base em alguns princípios importantes, dentre eles o princípio da razoabilidade, que permite a análise e revisão do poder judiciário em situações que fogem da normalidade.

Por mais que um contrato represente as vontades de duas partes, quando fica claro que uma das partes foi lesada, o judiciário poderá anular, cláusulas específicas, alterar ou até mesmo anular o contrato por completo.

Um caso comum de anulação ou alteração em contratos por parte do poder judiciário se dá em face dos contratos de: 

Isso porque, o judiciário pode entender que os bancos agem muita das vezes, se aproveitando da falta de conhecimento do cliente ou de sua condição de vulnerabilidade para aplicar juros desproporcionais em determinado contrato.

Para que o entendimento sobre o assunto fique mais claro, vamos a um exemplo prático:

Suponhamos que João tenha firmado um contrato para o financiamento de um veículo junto ao Banco XYZ. Em uma das cláusulas do contrato, a instituição financeira determina que em caso de atraso nas parcelas, será aplicado juros de 300%.

Por falta de conhecimento sobre o assunto ou até mesmo por uma simples falta de atenção, João assina o contrato sem questionar ao Banco sobre a cláusula com juros abusivos.

Em determinado momento, João atrasa uma das parcelas e o banco aplica os juros previamente estabelecidos em contrato.

Se sentindo lesado, João procura um advogado que, reconhecendo o teor abusivo da cláusula, propõe uma ação revisional de juros junto ao poder judiciário, a quem caberá decidir sobre o caso.

O que são Juros Abusivos?

De acordo com o entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça, são considerados juros abusivos aqueles que estão consideravelmente acima da média praticada pelo mercado.

Logo, em uma ação revisional de juros, o advogado deverá demonstrar ao cliente a média que vem sendo praticada no mercado, realizando um comparativo com os juros estabelecidos em contrato.

Sendo assim, após apreciação, caso o juiz entenda que os juros são abusivos e realmente estão acima da média, ele poderá revisar a cláusula, determinando que se aplique uma taxa de juros condizente com a média do mercado.

Como entrar com uma Ação Revisional de Juros?

A revisão de contratos é uma garantia estabelecida na legislação brasileira e uma proteção ao consumidor, que por sua vez, pode solicitar a intervenção e revisão do poder judiciário, sempre que se sentir lesado em uma relação contratual.

No entanto, para que o judiciário possa intervir no caso, é necessário que exista uma ação de revisão em curso, ou seja, a pessoa que se sentir lesada, deverá procurar um advogado ou defensor público.

O profissional do Direito por sua vez, analisará a cláusula considerada abusiva e caso exista amparo legal, representará como uma ação revisional de juros, junto ao Poder Judiciário.